REsp 2179761 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, o que impede o exame da controvérsia; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o Bônus de Eficiência e...

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Parties
Recorrente: BENEDITA SUELY AFONSO IBIAPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Bônus De Eficiência E Produtividade, Lei Nº 13.464/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Paridade Remuneratória Bônus De Eficiência E Produtividade Lei Nº 13.464/2017 Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITA SUELY AFONSO IBIAPINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei 13.464/2017
  2. 2 paridade entre servidores ativos e inativos quanto ao Bônus de Eficiência e Produtividade
  3. 3 natureza da vantagem (pro labore faciendo vs gratificação vinculada a desempenho)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, o que impede o exame da controvérsia; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o Bônus de Eficiência e Produtividade possui natureza de gratificação vinculada a desempenho e foi estendido aos inativos em percentuais diferenciados previstos na Lei 13.464/2017, sem violar a garantia da paridade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, sobre o valor fixado na sentença.