RMS 64864 - DECISAO

RMS 64864 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido a permanecer no regime jurídico anterior e o novo Plano de Cargos e Carreira (Lei Estadual n.º 3.231/17) abrangeu somente os servidores que estavam em atividade na sua vigência; assim, a inativa não pode invocar a paridade para integrar um plano que expressamente não a atinge, sem que haja redução de seus proventos.

Parties
Impetrante / Recorrente: Antonia Andrade da Silva Machado; Interessado / Recorrido: Estado do Acre; Interessado / Recorrido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA; Impetrado / Recorrido: Chefe da Casa Civil; Impetrado / Recorrido: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Planos De Cargos E Carreiras, Irredutibilidade De Vencimentos, Estabilidade Excepcional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Paridade Remuneratória Direito Adquirido a Regime Jurídico Planos De Cargos E Carreiras Irredutibilidade De Vencimentos Estabilidade Excepcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonia Andrade da Silva Machado

Impetrante / Recorrente

Estado do Acre

Interessado / Recorrido

Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA

Interessado / Recorrido

Chefe da Casa Civil

Impetrado / Recorrido

Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Seo servidor inativo tem direito de ser reenquadrado em novo plano de cargos e carreira que expressamente não o abranja com base no princípio da paridade remuneratória
  2. 2 Incidência das regras de transição das Emendas Constitucionais (EC 47/2005) e alcance da paridade remuneratória prevista na EC 41/2003 e consolidada no RE 590.260 (Tema 139)
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico anterior frente à instituição de novo plano sem redução nominal de proventos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido a permanecer no regime jurídico anterior e o novo Plano de Cargos e Carreira (Lei Estadual n.º 3.231/17) abrangeu somente os servidores que estavam em atividade na sua vigência; assim, a inativa não pode invocar a paridade para integrar um plano que expressamente não a atinge, sem que haja redução de seus proventos.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Determina-se a publicação da decisão.