AREsp 1660504 - DECISAO

AREsp 1660504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhes provimento porque, na hipótese de revisão de proventos baseada em lei superveniente e na paridade remuneratória, inexistindo negativa administrativa, trata-se de relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição do fundo de direito não se aplica nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932; assim, deve afastar-se a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: JOÃO AFONSO JOSÉ SULZBACH DA SILVA; Agravada: FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE -FOSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Trato Sucessivo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Paridade Remuneratória Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Proventos De Aposentadoria Trato Sucessivo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO AFONSO JOSÉ SULZBACH DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE -FOSPA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de revisão de proventos com base em lei superveniente
  2. 2 Efeito da inexistência de negativa administrativa sobre a prescrição em relações de trato sucessivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se-lhes provimento porque, na hipótese de revisão de proventos baseada em lei superveniente e na paridade remuneratória, inexistindo negativa administrativa, trata-se de relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição do fundo de direito não se aplica nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932; assim, deve afastar-se a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.