AREsp 1787203 - DECISAO

AREsp 1787203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022/CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a questão apontada sob o art. 489/II não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que torna inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: RITA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Pensão Por Morte, Gratificação De Desempenho Militar (gdm), Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Paridade Remuneratória Pensão Por Morte Gratificação De Desempenho Militar (gdm) Emenda Constitucional 41/2003 +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

RITA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, II, CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022/CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a questão apontada sob o art. 489/II não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que torna inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial