RMS 64121 - DECISAO

RMS 64121 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 5º da Lei Estadual n. 19.569/2016 condiciona o reposicionamento à permanência em efetivo exercício na data da publicação da lei, condição não satisfeita pelos recorrentes que estavam inativos antes da vigência da norma; ademais, não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a implementação de novo plano de carreira, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, e, por fim, a pretensão não configurou direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Adão Gomes de Jesus e outros; Impetrado/recorrido: Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Reestruturação De Plano De Cargos E Salários, Mandado De Segurança, Enquadramento E Reposicionamento Remuneratório (lei Estadual N. 19.569/2016)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Paridade Remuneratória Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos Reestruturação De Plano De Cargos E Salários Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Adão Gomes de Jesus e outros

Impetrantes/recorrentes

Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida)

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os servidores inativos têm direito ao reposicionamento previsto no art. 5º da Lei Estadual n. 19.569/2016
  2. 2 Se há direito adquirido a regime jurídico que impeça a aplicação do novo plano de cargos e vencimentos
  3. 3 Se ostenta direito líquido e certo a impetração do mandado de segurança frente à exigência legal de estar em efetivo exercício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 5º da Lei Estadual n. 19.569/2016 condiciona o reposicionamento à permanência em efetivo exercício na data da publicação da lei, condição não satisfeita pelos recorrentes que estavam inativos antes da vigência da norma; ademais, não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a implementação de novo plano de carreira, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, e, por fim, a pretensão não configurou direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.