REsp 1736216 - ACORDAO

REsp 1736216 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido (incidindo Súmula 182/STJ), não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e de lei local, o que impede sua análise em Recurso Especial (Súmula 280/STF); ademais, há fundamento suficiente no acórdão recorrido capaz de manter a decisão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MANAUS PREVIDÊNCIA (MANAUSPREV); Recorrida: Ivete Pontes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição, Decadência, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Paridade Remuneratória Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Decadência Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MANAUS PREVIDÊNCIA (MANAUSPREV)

Agravante

Ivete Pontes da Costa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF em razão de decisão fundada em legislação local e matéria constitucional
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão recorrido (incidindo Súmula 182/STJ), não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e de lei local, o que impede sua análise em Recurso Especial (Súmula 280/STF); ademais, há fundamento suficiente no acórdão recorrido capaz de manter a decisão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento