REsp 1888911 - DECISAO

REsp 1888911 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal Regional fundamentadamente apreciou a controvérsia e que não ficou demonstrada a ocorrência de coisa julgada em relação à ação coletiva indicada pela recorrente, pois as fichas financeiras acostadas não comprovaram o pagamento das gratificações pleiteadas; a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, não houve insurgência quanto à aplicação do critério de correção monetária que estava em conformidade com o entendimento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG).

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: pensionista de servidor aposentado pelo DNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Equiparação De Inativos E Ativos, Gratificação De Desempenho, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Previdenciário Paridade Remuneratória Equiparação De Inativos E Ativos Gratificação De Desempenho Coisa Julgada Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

pensionista de servidor aposentado pelo DNER

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em face da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400
  2. 2 direito à equiparação/remposição da pensão no Plano Especial de Cargos do DNIT para inativos e pensionistas do extinto DNER
  3. 3 pagamento de gratificações de desempenho a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal Regional fundamentadamente apreciou a controvérsia e que não ficou demonstrada a ocorrência de coisa julgada em relação à ação coletiva indicada pela recorrente, pois as fichas financeiras acostadas não comprovaram o pagamento das gratificações pleiteadas; a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, não houve insurgência quanto à aplicação do critério de correção monetária que estava em conformidade com o entendimento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.