AREsp 1765205 - DECISAO

AREsp 1765205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados, não conhecer do recurso especial; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e/ou análise de princípios da LINDB com status constitucional, o que afasta o...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Monocrática (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inovação Da Causa De Pedir
Administrativo Processual Civil Paridade Remuneratória Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Inovação Da Causa De Pedir

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Monocrática (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 6º da LINDB
  2. 2 Alegada violação ao art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90
  3. 3 Inovação da causa de pedir em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados, não conhecer do recurso especial; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e/ou análise de princípios da LINDB com status constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários recursais em função do trabalho adicional acarretado pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado