REsp 1893853 - DECISAO

REsp 1893853 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente nunca pertenceu aos quadros do extinto DNER, de modo que a Lei 11.171/2005 beneficiaria apenas inativos e pensionistas oriundos do DNER conforme entendimento do STF; admitir o pedido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO SOARES DA SILVA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Enquadramento De Inativos, Lei 11.171/2005, Dner/dnit, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Paridade Remuneratória Enquadramento De Inativos Lei 11.171/2005 Dner/dnit Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

FRANCISCO SOARES DA SILVA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.171/2005 a inativos não vinculados ao extinto DNER
  2. 2 Reconhecimento da paridade remuneratória para inativos e pensionistas do extinto DNER
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente nunca pertenceu aos quadros do extinto DNER, de modo que a Lei 11.171/2005 beneficiaria apenas inativos e pensionistas oriundos do DNER conforme entendimento do STF; admitir o pedido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (fl. 190)