REsp 1920164 - DECISAO

REsp 1920164 - DECISAO

O Recurso Especial não conhece do mérito porque o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — aplicação da regra da paridade remuneratória a inativos/pensionistas cujos benefícios foram instituídos antes da EC 41/2003 — matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Paridade Remuneratória Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da GACEN a inativos e pensionistas
  2. 2 alcance da regra da paridade remuneratória em face da EC 41/2003
  3. 3 limites de apreciação do Recurso Especial quando o acórdão se funda em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não conhece do mérito porque o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — aplicação da regra da paridade remuneratória a inativos/pensionistas cujos benefícios foram instituídos antes da EC 41/2003 — matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão regional. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.