REsp 1908326 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Direito de pensionistas do extinto DNER à paridade remuneratória prevista pela Lei nº 11.171/2005
2. 2 Aplicabilidade da regra de transição do art. 3º da EC nº 47/2005 aos instituintes aposentados antes da EC nº 41/2003 e falecidos após sua promulgação
3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional transcendente ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação de normas e princípios constitucionais (direito à paridade e aplicabilidade da regra de transição da EC 47/2005) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF, sendo impossível o exame no âmbito do Recurso Especial; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova de preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 pelo instituidor.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, ficando a execução suspensa em razão da concessão de Justiça Gratuita à parte autora (art. 85, § 11 e art. 98, § 3º, CPC/2015).