REsp 1902753 - DECISAO

REsp 1902753 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido repousa em fundamentação basilar não impugnada — que o instituidor da pensão não integrou os quadros do DNER, mas foi do 1º BEC — implicando o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o...

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Parties
Recorrente: SILENE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Sucessão De Autarquias, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Constitucional Paridade Remuneratória Sucessão De Autarquias Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SILENE NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à paridade remuneratória de pensionista cujo instituidor não integrou os quadros do DNER
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido repousa em fundamentação basilar não impugnada — que o instituidor da pensão não integrou os quadros do DNER, mas foi do 1º BEC — implicando o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso também não cumpriu exigências processuais previstas (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se