REsp 1888911 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 197): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. POSSIBILIDADE. STF. RE 677730/RS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 677730/RS, sob o regime do art. 543-B do CPC, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 2. Provimento do recurso para assegurar à demandante, pensionista de servidor aposentado pelo DNER, o direito ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, mediante o reposicionamento dos proventos na tabela remuneratória prevista na Lei 11.171/2005, de acordo com o cargo e nível de escolaridade ocupado na ativa pelo instituidor do benefício. 3. Em relação ao pagamento da gratificação de desempenho (GDIT ou GDAPEC) em igualdade de condições com os servidores da ativa, resta pacificado na jurisprudência, inclusive no seio do STF, que tais gratificações devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual deferido aos servidores ativos enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 4. Consoante entendimento esposado pelo Plenário do Excelso STF no julgamento do RE 631389, o termo final da equiparação da gratificação de desempenho deve ser o término do primeiro ciclo de avaliação, não podendo retroagir a seu início. 5. A atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 0800212-05.2013.4.05.8100, j. 17/06/2015, relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira). 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, tendo em conta a ausência de complexidade da matéria, reiteradamente decidida e já pacificada no âmbito dos tribunais. 7. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 226/228). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 301, VI, § 3º, 467 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Sustenta, em síntese, os seguintes pontos: a) nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; b) configuração da coisa julgada material, "uma vez que a presente demanda reproduz os mesmos pleitos da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, que tramitou perante a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, e transitou em julgado em 20/07/2010" (fl. 243); c) os juros de mora e a correção monetária deverão ser fixados nos termos do art. 5º da Lei 11.960/2009. A parte adversa não apresentou contrarrazões, segundo certidão de fl. 261. Negado seguimento ao recurso no tocante aos juros e correção monetária, diante da aplicação do Tema 905/STJ, o recurso foi admitido na origem quanto às questões remanescentes (fls. 274/275). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). De início, verifico que inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Em relação à tese de configuração da coisa julgada material, o Tribunal de origem decidiu a lide consoante estes fundamentos (fl. 226): Por outro lado, não restou demonstrada a ocorrência de coisa julgada em relação à ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, tendo em vista que as fichas financeiras colacionadas aos autos (Ids. 4058205.56615 e 4058205.56616) não comprovam que a parte embargada fora beneficiada com os efeitos de tal decisão, visto que nelas não se observa a presença de quaisquer das gratificações ora pleiteadas pelas demandantes. Como visto, o Tribunal de ori gem afastou a tese de existência de coisa julgada material diante do julgamento da ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, por não ter havido a comprovação de que a parte recorrente teria se beneficiado dos efeitos daquela decisão. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA