AREsp 3041450 - DECISAO

AREsp 3041450 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão ou obscuridade, enfrentou as questões suscitadas e fundamentou adequadamente a decisão; entendeu-se que o Prêmio por Desempenho Fiscal é vantagem genérica com piso previsto em lei (Lei Estadual nº 13.439/2004 e alterações pela Lei nº...

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Parties
Agravante/recorrente: Estado do Ceará; Agravada/recorrida: Maria de Fátima Pinheiro Marinho; Agravada/recorrida: Neuza Leite Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Prêmio Por Desempenho Fiscal (pdf), Prescrição (trato Sucessivo), Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Paridade Remuneratória Prêmio Por Desempenho Fiscal (pdf) Prescrição (trato Sucessivo) Remessa Necessária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante/recorrente

Maria de Fátima Pinheiro Marinho

Agravada/recorrida

Neuza Leite Tavares

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionistas de ex-servidores ao recebimento do piso do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF)
  2. 2 Prescrição em relação de trato sucessivo
  3. 3 Natureza jurídica do PDF (se pro labore faciendo ou vantagem genérica)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão ou obscuridade, enfrentou as questões suscitadas e fundamentou adequadamente a decisão; entendeu-se que o Prêmio por Desempenho Fiscal é vantagem genérica com piso previsto em lei (Lei Estadual nº 13.439/2004 e alterações pela Lei nº 14.969/2011) e que pensionistas de ex-servidores cujas pensões foram concedidas antes da EC 41/2003 fazem jus à paridade remuneratória, devendo receber a vantagem observando-se o piso legal; por fim, a prescrição foi afastada por se tratar de relação de trato sucessivo, e não houve omissão quanto ao Tema 1289/STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).