AREsp 1641931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos por lei por ausência de cotejo analítico, e não ocorreu julgamento extra petitum, sendo ainda considerado que a Lei Estadual n. 9.343/1996 assegura apenas os mesmos índices de reajuste aos ex-empregados da FEPASA, sem equiparação de cargos com os ativos da CPTM.

Parties
Agravante: Raimundo da Silva Santos; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Paridade Salarial, Equiparação Salarial, Aposentadoria, Julgamento Extra Petitum, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Paridade Salarial Equiparação Salarial Aposentadoria Julgamento Extra Petitum Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Raimundo da Silva Santos

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de julgamento extra petitum (art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 Prova de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015), o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos por lei por ausência de cotejo analítico, e não ocorreu julgamento extra petitum, sendo ainda considerado que a Lei Estadual n. 9.343/1996 assegura apenas os mesmos índices de reajuste aos ex-empregados da FEPASA, sem equiparação de cargos com os ativos da CPTM.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno