AREsp 2668497 - DECISAO

AREsp 2668497 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 735/STF quanto ao reexame de decisões que concederam tutela provisória e porque a matéria em debate é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ, adotando-se o procedimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Paridade Salarial, Reajuste De Proventos, Súmula Vinculante Nº 37, Súmula 735/stf, Tutela Provisória, Tutela Provisória Em Desfavor Da Fazenda Pública, Inconstitucionalidade Da Vedação Genérica Na Lei Do Mandado De Segurança, Prevalência De Precedentes Vinculantes (cpc/2015), Aposentadoria Anterior a EC N.41/03, Regra De Transição Da EC N.47/07
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Paridade Salarial Reajuste De Proventos Súmula Vinculante Nº 37 Súmula 735/stf +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Agravo E Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 926 e 927, II, do CPC quanto à obrigatoriedade de observância de precedentes qualificados
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial que reexamine decisão que concedeu tutela provisória
  3. 3 caráter eminentemente constitucional da matéria, o que afasta a competência do STJ para o exame da questão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 735/STF quanto ao reexame de decisões que concederam tutela provisória e porque a matéria em debate é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ, adotando-se o procedimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.