AREsp 2845987 - DECISAO

AREsp 2845987 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da natureza provisória da tutela (incidência da Súmula 735/STF que impede o reexame por recurso especial), da prevalência de questão de cunho eminentemente constitucional que afasta a competência do STJ e da vedação de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Paridade Salarial, Reajuste De Proventos, Tutela Provisória, Precedente Obrigatório, Súmula Vinculante N. 37 Do STF, Súmula 735/stf, Súmula 518/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Paridade Salarial Reajuste De Proventos Tutela Provisória Precedente Obrigatório Súmula Vinculante N. 37 Do STF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação do princípio da paridade salarial e repercussão em proventos
  3. 3 obrigatoriedade de observância de precedentes vinculantes (Súmula Vinculante n.37)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da natureza provisória da tutela (incidência da Súmula 735/STF que impede o reexame por recurso especial), da prevalência de questão de cunho eminentemente constitucional que afasta a competência do STJ e da vedação de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.