AREsp 2875536 - DECISAO

AREsp 2875536 - DECISAO

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pela aplicação, de forma concorrente, do óbice da Súmula 735/STF (decisão sobre tutela provisória/liminar) e da Súmula 518/STJ (impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula), além de reconhecer que a controvérsia guarda núcleo constitucional que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Paridade Salarial, Reajuste De Proventos, Tutela Provisória (liminar), Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 735/stf, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional Vs Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Paridade Salarial Reajuste De Proventos Tutela Provisória (liminar) Súmula Vinculante 37/stf Súmula 735/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede tutela provisória/liminar
  2. 2 obrigatoriedade de observância de precedentes vinculantes (Súmula Vinculante n.37) em matéria de paridade salarial
  3. 3 possibilidade de Recurso Especial fundado em alegada violação de súmula vinculante ou de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pela aplicação, de forma concorrente, do óbice da Súmula 735/STF (decisão sobre tutela provisória/liminar) e da Súmula 518/STJ (impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula), além de reconhecer que a controvérsia guarda núcleo constitucional que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.