REsp 1717852 - DECISAO

REsp 1717852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 121 e 129 do Código Civil de 2002 (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a solução de mérito adotada pelo Tribunal de origem, que considerou a RMNR não aplicável aos proventos de complementação por não constituir aumento salarial indiscriminado e por ausência de prévia formação de reserva matemática, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, tornando inviável o provimento da pretensão.

Parties
Recorrentes: Autores/Recorrentes; Correquerida: Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - PETROBRÁS; Correquerida: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Paridade Salarial, Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr), Reservas Matemáticas, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Processo Civil Paridade Salarial Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr) Reservas Matemáticas Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Autores/Recorrentes

Recorrentes

Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - PETROBRÁS

Correquerida

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Correquerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da RMNR aos proventos de suplementação de aposentadoria
  2. 2 ilegitimidade passiva da ex-empregadora PETROBRÁS
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 121 e 129 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 121 e 129 do Código Civil de 2002 (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a solução de mérito adotada pelo Tribunal de origem, que considerou a RMNR não aplicável aos proventos de complementação por não constituir aumento salarial indiscriminado e por ausência de prévia formação de reserva matemática, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, tornando inviável o provimento da pretensão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se