REsp 1812712 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relação jurídica de trato sucessivo envolvendo Fazenda Pública
2. 2 Direito à paridade remuneratória de pensionistas do extinto DNER em face do DNIT como sucessor
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivo federal exigida para a abertura da via especial, e a matéria de prescrição foi corretamente resolvida à luz da Súmula 85/STJ e da jurisprudência dominante: por tratar-se de relação de trato sucessivo, não ocorreu prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; reconheceu-se, ainda, a sucessão do DNIT ao DNER e o direito à paridade para inativos e pensionistas.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).