REsp 1899025 - DECISAO

REsp 1899025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, de modo que o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas nos autos e não se exigia enfrentamento de todas as questões alegadas (art. 489 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Paridade Total De Reajuste Das Pensões, Regra De Transição Do Art. 3 Da Emenda Constitucional N. 47/2005, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Paridade Total De Reajuste Das Pensões Regra De Transição Do Art. 3 Da Emenda Constitucional N. 47/2005 Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento inviabiliza conhecimento de matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 O julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já exista motivo suficiente para decidir (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, de modo que o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas nos autos e não se exigia enfrentamento de todas as questões alegadas (art. 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.