RMS 61358 - DECISAO

RMS 61358 - DECISAO

O Tribunal determinou provimento do recurso porque, com o advento da Constituição Federal de 1988, a recorrente passou a ter direito à paridade vencimental e a gratificação GISAE, por sua natureza remuneratória, é extensível aos servidores inativos, devendo ser incorporada aos proventos da impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA BLOIS ARISIO BARRETO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (stj)
Outcome
dou provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Paridade Vencimental, Gratificação De Incentivo Às Atividades Sociais, Administrativas E Econômicas (gisae), Aposentadoria, Proventos, Aplicabilidade Temporal Da Norma Constitucional
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Constitucional Paridade Vencimental Gratificação De Incentivo Às Atividades Sociais, Administrativas E Econômicas (gisae) Aposentadoria Proventos +1 more

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Parties

MARIA BLOIS ARISIO BARRETO LEITE

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da paridade constitucional (art. 40, §§4º e 5º da CF/88) aos servidores inativos aposentados antes da CF/1988
  2. 2 Extensão da Gratificação GISAE (Lei Estadual nº 14.512/2014) aos inativos
  3. 3 Incidência da Súmula 359 do STF sobre aposentadorias reguladas por normas vigentes à época da aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou provimento do recurso porque, com o advento da Constituição Federal de 1988, a recorrente passou a ter direito à paridade vencimental e a gratificação GISAE, por sua natureza remuneratória, é extensível aos servidores inativos, devendo ser incorporada aos proventos da impetrante.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.