AREsp 2264756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido que manteve Gladius como parte interessada, hipótese que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; adicionalmente, a pretensão de demonstrar ausência de interesse pela continuidade da administração implicaria reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA; Agravado: VIRGÍNIA CALLAS PAMATO ALVES; Interessado: RENE JOSE PAMATO ALVES; Interessado: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.264.756 SC (2022/0388631 4) / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Parte Interessada, Interesse Processual, Administradora Judicial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Parte Interessada Interesse Processual Administradora Judicial +3 more

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Parties

CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA

Agravante

VIRGÍNIA CALLAS PAMATO ALVES

Agravado

RENE JOSE PAMATO ALVES

Interessado

GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.264.756 SC (2022/0388631 4) / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de parte interessada por ausência de comprovação de exclusão da condição de administradora judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF em face da falta de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido que manteve Gladius como parte interessada, hipótese que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; adicionalmente, a pretensão de demonstrar ausência de interesse pela continuidade da administração implicaria reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno