AREsp 2372609 - DECISAO

AREsp 2372609 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior e negou provimento ao agravo, fundamentando-se no entendimento de que a agravante era parte relacionada e que cláusulas expressas do plano de recuperação vedavam o pagamento a credores partes relacionadas antes da liquidação integral dos créditos; ademais, desconstituir essa premissa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties
Agravante/recorrente/parte Relacionada/credor Quirografário: Halpink; Recuperanda: Renuka do Brasil S/A; Parte Relacionada: Agropecuária Potenza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (reconsideração E Novo Exame); Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Parte Relacionada, Credora Estratégica, Plano De Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 43 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Parte Relacionada Credora Estratégica Plano De Recuperação Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Halpink

Agravante/recorrente/parte Relacionada/credor Quirografário

Renuka do Brasil S/A

Recuperanda

Agropecuária Potenza

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (reconsideração E Novo Exame); Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento como credora estratégica de parte relacionada
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos em face de cláusulas do plano de recuperação
  3. 3 Interpretação das cláusulas 3.3.3, 4.2.5 e 9.1.2 do plano de recuperação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior e negou provimento ao agravo, fundamentando-se no entendimento de que a agravante era parte relacionada e que cláusulas expressas do plano de recuperação vedavam o pagamento a credores partes relacionadas antes da liquidação integral dos créditos; ademais, desconstituir essa premissa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, em novo exame, nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Publique-se e intimem-se