HC 927580 - DECISAO

HC 927580 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da inadmissível reiteração, pois a matéria já se encontra em impetração anterior (HC n. 746.065/SP) e a jurisprudência desta Corte veda o conhecimento do writ repetitivo; fundou-se nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FRANCO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Participação Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Participação Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade Liminar

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Parties

ANDERSON FRANCO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de menor participação do paciente
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da inadmissível reiteração, pois a matéria já se encontra em impetração anterior (HC n. 746.065/SP) e a jurisprudência desta Corte veda o conhecimento do writ repetitivo; fundou-se nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.