REsp 2174755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA MABILICIA RODRIGUES DA SILVA da decisão em que dei provimento ao recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNI T para excluí-lo do feito e restabelecer a decisão que havia declinado da competência para a Justiça estadual (fls. 248/253). A parte agravante afirma que (fl. 276): .. a manutenção da decisão monocrática importará em violação direta e frontal aos artigos 20, inciso II, 21, XII, "d", 23, inciso I, e 109, inciso I, da Constituição Federal, cujas interpretações sistemática e teleológica impedem tanto a fragmentação jurisdicional de questões sobre patrimônio estratégico federal quanto a "renúncia" a competências constitucionais irrenunciáveis mediante manifestações processuais contraditadas por condutas administrativas. O restabelecimento do acórdão do TRF4 não é apenas juridicamente adequado, mas constitucionalmente necessário para preservar a integridade do sistema federativo brasileiro e a proteção efetiva do patrimônio estratégico nacional, especialmente quando há contradição documentada entre declaração processual e comportamento administrativo efetivo. Requer que "seja conhecido e provido o presente agravo interno para reformar a decisão monocrática, restabelecendo-se integralmente o acórdão do TRF4, por meio do qual se reconheceu a natureza estrutural da demanda e se determinou a permanência da autarquia federal no feito, fixando a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa" (fls. 286/287). A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 299). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.384), e foi assim delimitada: "Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual" (Recursos Especiais 2.195.089/RS e 2.215.194/DF, relator Ministro Gurgel de Faria). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos da mesma decisão. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA