HC 574577 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e inversão da conclusão das instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do mandamus.
- Parties
- Paciente: JUVELINA ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Participação De Menor Importância, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação, Impossibilidade De Análise Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JUVELINA ALEXANDRE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado/oponente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento de participação de menor importância
- 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
- 3 análise da autoria e da conduta da paciente
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e inversão da conclusão das instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do mandamus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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