AREsp 2472489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADENILSON FARIAS DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ (fls. 204-205). Consta dos autos que ADENILSON FARIAS DA SILVA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Inconformado, foi interposto recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em que aponta o recorrente violação do art. 29, § 1º, do Código Penal. Nas razões do presente agravo, sustenta a defesa a não incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ ao caso dos autos, visto que a análise da questão recursal não demandaria o reexame das provas, mas apenas a revaloração destas. Afirma que "Diante dos fatos ora em análise pode-se notar que, verdadeiramente, a participação do Recorrente deu-se de forma menos relevante, haja vista que há quase nenhuma participação de sua parte. Afinal, conforme o excerto do v. acórdão propõe, ao Recorrente unicamente coube concretizar a escolta do caminhão, afirmando, ainda que ele "cumpriu a sua parte no plano para levar a bom termo a empreitada delituosa", ou seja, se reconhece que a ação em si do Recorrente veio a ser mais lateral, menos relevante para o cometimento do delito, portanto" (fl. 183). Requer o provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial para, ao final, ser aplicada a causa de diminuição referente à participação de menor importância em sua fração máxima (1/3), com a consequente readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Apresentada a contraminuta ao agravo na origem (fls. 219-228), foram os autos remetidos a essa Corte Superior, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Ao julgar a apelação, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA entendeu não se revelarem presentes elementos suficientes para o reconhecimento da causa de diminuição perseguida pela defesa, tendo assim acordado (fls. 156-158): Diante das provas coligidas nos autos, entendo que a autoria delitiva está comprovada, notadamente pelos depoimentos judicial e extrajudicial prestados pelo próprio apelante. Isso porque, muito embora o réu tenha modificado o depoimento prestado no bojo do inquérito, fica clara a intenção dele de minimizar a participação no crime, uma vez que, no depoimento extrajudicial, o réu descreve, com riqueza de detalhes, o modus operandi empregado na empreitada criminosa. Contudo, em juízo, tenta caracterizar a participação de menor importância ou, até mesmo, eventual desclassificação para receptação, ao argumento de que foi contratado apenas para retirar o veículo e as coisas subtraídas. Todavia, ainda que fosse verdadeira a nova versão apresentada em juízo, entendo que o crime de roubo ficaria caracterizada, mormente porque o próprio réu alega que, quando chegou no local, o roubo ainda estava em andamento e que ele retirou o carro subtraído e as demais mercadorias do local, ou seja, subtraiu os objetos pertencentes às vítimas. Ademais, alegou também que os demais indivíduos não sabiam dirigir, logo, sua participação foi extremamente necessária para o exaurimento da conduta criminosa. Destaco que, conforme muito bem elucidado na sentença recorrida, a versão do acusado não é verossímil, uma vez que a residência roubada também é um mercado, o qual têm uma placa como o nome do estabelecimento (Mercado Sobral) e não tem nenhuma característica de "mocó", como quer fazer entender o réu. Também ficou comprovado que os indivíduos estavam armados, apesar de a arma não ter sido apreendida, bem como o concurso de agentes, pois as provas são firmes em confirmar que o fato foi praticado por, pelo menos, três indivíduos. É importante ressaltar também que as digitais do apelante foram localizadas na porta da residência das vítimas, o que foi confirma a tese de que esteve no local, consoante laudo pericial papiloscópico (id. n. 15094734 - pág. 20). Com base nesses fundamentos, entendo que a tese de reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância deve ser afastada. A participação de menor importância é a de reduzida eficiência causal perpetrada pelo agente, a qual contribui para a produção do resultado, mas de forma menos decisiva. Nessa linha de raciocínio, o melhor critério para constatar a participação de menor importância é a adoção da teoria da equivalência dos antecedentes ou conditio sine qua non. No caso em tela, a conduta do agente contribuiu decisivamente para a prática do crime, o qual foi incumbido de dirigir o veículo roubado e retirar os demais bens subtraídos da residência das vítimas e levar para outro local. Diante das provas coligidas nos autos, entendo que a autoria delitiva está comprovada, notadamente pelos depoimentos judicial e extrajudicial prestados pelo próprio acusado e pela prova pericial. Com efeito, da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu que a conduta do agravante foi fundamental para a ocorrência do delito de roubo, de modo que para se reconhecer a figura da participação de menor importância seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, operação vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÚCLEOS DO TIPO PENAL. TESE NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 AMBAS DO ST F. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DO ALTO VALOR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. .. 3. Negado o reconhecimento da participação de menor importância com fundamento nos elementos de provas constantes nos autos, a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na vedação prevista no enunciado sumular n. 7 desta Corte superior. 4. É devida a exasperação da pena-base em razão do alto valor do bem, ainda que tenha sido restituído. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.184.539/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Ademais, é certo que o acusado concorreu para a prática do crime, pois participou ativamente para a consumação do delito, uma vez que auxiliou os demais agentes, tendo dirigido o veículo roubado e retirado os demais bens subtraídos da residência das vítimas e levado para outro local. Vê-se que, juntamente com os executores diretos, detinha o domínio do fato. Nesse ponto, deve ser ponderado que "na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado" (AgRg no AREsp 465.499/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015). No mesmo sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE QUANTO AO PONTO. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO AJUSTAMENTO DE CONDUTAS ENTRE OS AGENTES. DOMÍNIO DO FATO. DIVISÃO DE TAREFAS. COAUTORIA CONFIGURADA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, em face da negativa de seguimento de parte do recurso especial pelo Tribunal de origem, afasta o seu conhecimento quanto a essa parcela, em razão da preclusão. Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto à questão relativa ao crime de corrupção de menores. 2. O Tribunal de origem manteve o reconhecimento da coautoria para a prática do delito de roubo majorado, afastando a tese defensiva da participação de menor importância, uma vez que restou suficientemente comprovado o prévio ajustamento de condutas, bem como o domínio do fato e do resultado por todos os envolvidos na prática delituosa. Ainda restou demonstrado, nos termos da confissão judicial do réu, que o agravante permaneceu no veículo utilizado para a fuga, dando cobertura para que outros dois corréus subtraíssem os bens da vítima, que seria, posteriormente, dividido entre todos os coautores. 3. Não há reparo a ser feito no acórdão recorrido. Com efeito, de acordo com a pacífica jurisprudência deste Sodalício, " c oncluindo a Corte local que o agente efetivamente realizou a figura típica, resta vedado a este STJ aplicar a causa de diminuição da participação de menor importância (Súmula 7/STJ). Vale lembrar, ainda, nesse esteio, que, "na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado." (AgRg no AREsp 1364031/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020)" (AgRg no AREsp n. 1.394.712/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/3/2021). 4. Uma vez que as instâncias de origem entenderam estar suficientemente comprovada a coautoria do agravante, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.109.967/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo também sobre o caso dos autos a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA