HC 912099 - DECISAO

HC 912099 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a dosimetria com elementos probatórios (depoimentos, perícia, vínculos), sendo legítima a valoração das circunstâncias, consequências e maus antecedentes, bem como a aplicação da...

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Parties
Paciente: CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Legal Topics
Participação De Menor Importância, Desclassificação De Crimes, Dosimetria, Bis in Idem, Fração De Aumento Da Tentativa, Latrocínio, Roubo Qualificado, Porte De Arma, Incêndio, Explosão
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Parties

CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos que comprovem participação na execução ou planejamento dos latrocínios
  2. 2 pedido de desclassificação de latrocínio tentado para roubo com lesão corporal/roubo qualificado
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a dosimetria com elementos probatórios (depoimentos, perícia, vínculos), sendo legítima a valoração das circunstâncias, consequências e maus antecedentes, bem como a aplicação da fração de redução de 1/3 pelas tentativas, não configurando constrangimento ilegal passível de reforma em habeas corpus.