AREsp 2527155 - DECISAO

AREsp 2527155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma específica e suficiente a rejeição da tese de participação de menor importância, demonstrando coautoria mediante divisão de tarefas e prévio ajuste de vontades; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório exigida para acolher a tese defensiva é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão pretendida.

Parties
Agravante: EDCARLOS LUIZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 0001545 10.2011.8.15.0881): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade (conheço Do Agravo E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coautoria, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coautoria Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDCARLOS LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 0001545 10.2011.8.15.0881)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade (conheço Do Agravo E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma específica e suficiente a rejeição da tese de participação de menor importância, demonstrando coautoria mediante divisão de tarefas e prévio ajuste de vontades; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório exigida para acolher a tese defensiva é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.