AREsp 2804477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de participação de menor importância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal estadual concluiu, com base nas...

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Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Participação De Menor Importância, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Coautoria
Penal Participação De Menor Importância Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Coautoria

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Parties

FELIPE DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de participação de menor importância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal estadual concluiu, com base nas provas, pela autoria e coautoria do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.