AREsp 1428150 - DECISAO

DECISÃO ALBANO KLEIN COSTA interpõe o AResp de fls. 23.548 e seguintes contra a decisão que inadmitiu o seu recurso especial. O agravante enumera as teses defensivas e explica que nenhuma delas "demanda reexame do acervo probatório. Muito pelo contrário, todas as questões trazidas à baila no presente agravo são de natureza exclusivamente jurídica" (fl. 23.550). Aduz (fls. 23.566 e seguintes): .. é inconteste e independe de reexame do acervo probatório o fato de que o r. acórdão condenatório simplesmente confundiu o Agte. com o acusado Lourival Felix da Silva, vencedor dos dois certames, e com o cunhado de Lourival, Clayton Christei Thurley, que procurou representantes de empresas, recebeu os documentos para fins de inscrição nos certames e levou documentos para que os concorrentes assinassem. Com isso, restou ao Agte., que nada fez além de margear a fraude encetada por aqueles dois acusados, uma pena fixada em patamares rigorosamente idênticos aos dos acusados Lourival Felix da Silva e Clayton Christei Thurley. (fls. 15.917/15.918). Portanto, o debate proposto pelo recurso especial se limita à subsunção desses fatos às normas contidas nos artigos 29, parágrafo 1º, e 71 do Código Penal e às diretrizes estabelecidas pelos artigos 49, § 1º, e 60 do Código Penal, bastando, para tanto, a análise jurídica da participação absolutamente acessória do Agte. nos fatos objeto da presente ação penal. Em outras palavras, o r. acórdão prolatado pelo d. Tribunal a quo deve ser reformado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, porque atribuiu à participação de menor importância do Agte. solução jurídica diversa daquela que a norma federal impõe. Tal equívoco não demanda reexame fático-probatório e sim uma reanálise dos critérios jurídicos de apreciação da prova para a correta individualização da pena do Agte. Decido. Segundo a decisão agravada: O recorrente Albano Klein Costa, foi condenado pelo crime previsto no artigo 90, da lei 8.666/93 (02 vezes), na forma do art. 69, do Código Penal. A pena final foi fixada em 04 anos de detenção a ser cumprida no regime aberto. Além disso, foi condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no montante unitário de um salário- mínimo. A pena privativa de liberdade restou substituída por restritiva de direito, na forma do artigo 44 do Código Penal, na modalidade de prestação de serviço à comunidade. O recorrente 15 interpôs Recurso Especial alegando violação aos artigos 29, §1º; 49, §1º; 60 e 71 do Código Penal e requerendo a reforma do acórdão face a violação aos dispositivos de lei federal (fls. 19.121/19.145). (NA CERTIDÃO DE FLS. 20.362, A DIAUT INFORMOU QUE NÃO CONSTA PROCURAÇÃO). .. Pretende o Recorrente que o Superior Tribunal de Justiça reforme o acórdão do II Grupo de Câmaras Criminais, para reconhecer a sua participação como de menor importância, merecendo a diminuição de 1/6 a 1/3, na pena de detenção que lhe foi cominada. O acórdão assim registrou a participação do ora Recorrente, cuja empresa formava entre o grupo de participantes da licitação que simulavam a competitividade do certame: .. Essa decisão foi complementada e explicitada no acórdão dos Embargos de Declaração, na forma seguinte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alega-se omissão quanto à participação de menor importância do ora embargante nos dois delitos em cujas penas restou condenado, bem como ao reconhecimento de crime continuado. A seguir, alega-se o vício da contradição porque considera elevado o valor do dia-multa fixado no acórdão (cinco salários mínimos o dia-multa). Ausência de quaisquer dos vícios: a prova coligida evidencia que fora exatamente Albano quem providenciara documentação dos próprios concorrentes, já acertada que estava sua vitória no certame, procurando os representantes das empresa, recebendo os documentos para fins de inscrição no certame e levando documentos para que os "concorrentes" assinassem. O embargante alega e não demonstra se excessivo o valor do dia-multa fixado. No particular, trata-se de mero inconformismo com o valor fixado, não autorizando a oposição dos declaratórios. Ausentes os vícios alegados, REJEITAM-SE OS DECLARATÓRIOS" A simples leitura de trechos do acórdão revela a necessidade de análise de toda a prova produzida no processo para alterar as premissas fáticas a sustentar a condenação, o que veda a admissão do recurso excepcional interposto, a teor do enunciado da Súmula 7 do STJ e consoante a vasta jurisprudência acerca do tema. A propósito: .. O Recurso não pode ser admitido pela suposta violação do art. 49,§ 1º. do CP, balizador do valor da pena de multa, porque a prova da possibilidade econômico- financeira do apenado, na espécie, é documental e a modificação do critério adotado pelo acórdão importaria em revolver o contexto fático-probatório existente no processo .. Não houve adequada impugnação ao ponto da decisão agravada que tratou do reconhecimento da participação de menor importância do réu e, no ponto da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O ato judicial destacou que se trata de condenado que "providenciara documentação dos próprios concorrentes, já acertada que estava sua vitória no certame". No entanto, no AREsp, a defesa alega, de forma genérica, que a pretensão não exige reexame de provas. A Corte Especial deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018). Deveras: ""o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012)." (EDcl no AgInt no AREsp 1.413.506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019)" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.824.959/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 18/3/2022). O processo é numeroso (mais de 27 mil páginas) e seu andamento é complexo, o que prejudica a constatação, de plano, de patentes ilegalidades passíveis de correção de ofício, o que ocorre por iniciativa do julgador. Não há prejuízo de, uma vez não reconhecida a prescrição executória e subsistente o risco a direito de locomoção, a matéria seja arguida em habeas corpus, ou de ajuizamento de revisão criminal. Publique-se e intimem-se. EMENTA