AREsp 2783131 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o agravante cooperou efetivamente para a prática do furto (foi responsável por conduzir e retirar o veículo), o que impede reconhecer participação de menor importância sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ);...

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Parties
Agravante: GABRIEL MATOS DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

GABRIEL MATOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 fixação do regime inicial aberto vs semiaberto (art. 33, §3º, CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o agravante cooperou efetivamente para a prática do furto (foi responsável por conduzir e retirar o veículo), o que impede reconhecer participação de menor importância sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, as circunstâncias judiciais negativas justificam a manutenção do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos, não se vislumbrando ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.