AREsp 2852728 - DECISAO

AREsp 2852728 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base no conjunto fático-probatório (depoimento da vítima, declarações extrajudiciais e interrogatório), que a agravante atuou em coautoria, dirigindo e ameaçando a vítima e ordenando que o comparsa subtraísse bens, circunstâncias que conferem relevância causal à sua conduta; reconhecer participação de menor importância exigiria reexame das provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; aplicando-se ainda a teoria monista, a violência ou grave ameaça necessária à consumação do crime comunica-se ao coautor, impedindo a minorante.

Parties
Agravante/recorrente: NAYME FERREIRA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Participação De Menor Importância, Coautoria, Súmula 7/stj, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Participação De Menor Importância Coautoria Súmula 7/stj Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Unirrecorribilidade

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Parties

NAYME FERREIRA BRITTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, Código Penal)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da teoria monista/unitária quanto à comunicação da violência/grave ameaça ao coautor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no conjunto fático-probatório (depoimento da vítima, declarações extrajudiciais e interrogatório), que a agravante atuou em coautoria, dirigindo e ameaçando a vítima e ordenando que o comparsa subtraísse bens, circunstâncias que conferem relevância causal à sua conduta; reconhecer participação de menor importância exigiria reexame das provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; aplicando-se ainda a teoria monista, a violência ou grave ameaça necessária à consumação do crime comunica-se ao coautor, impedindo a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.