AREsp 2759314 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Participação de menor importância. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ. O agravante foi condenado por roubo em concurso de agentes com emprego de arma, e a defesa busca a aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, conforme art. 29, § 1º, do Código Penal. 2. A defesa interpôs apelação, julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, e ajuizou revisão criminal, não conhecida pelo Tribunal. O recurso especial foi interposto alegando afronta ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, e aos arts. 29, § 1º, e 68, do Código Penal, além de violação ao art. 93, inciso IX, da CF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, conforme art. 29, § 1º, do Código Penal, em caso de roubo com nítida divisão de tarefas entre os agentes. 4. Outra questão é a alegação de violação ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob o pretexto de revisão criminal utilizada como nova apelação. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do S TJ estabelece que a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal não se aplica quando há nítida divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando coautoria e não participação de menor importância. 6. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo necessário demonstrar concretamente a hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal. 7. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo novos argumentos que justifiquem a alteração do entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal não se aplica em casos de coautoria com nítida divisão de tarefas. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, devendo atender aos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § 1º; CPP, art. 621; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2108990/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/05/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.920.189/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/02/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO DIAS PINHEIRO JUNIOR contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ. Consta nos autos que o agravante foi condenado às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa, por infração ao artigo 157, §§ 2º, inciso II e 2º-A, inciso I (crime de roubo em concurso de agentes com emprego de arma), na forma do art. 71, todos do Código Penal. A defesa interpôs apelação, a qual foi julgada improcedente Tribunal de Justiça do Maranhão e, transitou em julgado para o recorrente em 23/02/2024. A defesa ajuizou revisão criminal, a qual não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça (fls. 559-573). Daí o presente recurso especial (fls. 545-558), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição, em que alegou afronta ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 29, § 1º, e 68, ambos do Código Penal. Paralelamente, sustenta violação ao art. 93, inciso IX, da CF. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: "(..) Diante do exposto, requer que o presente recurso especial seja conhecido, uma vez que presentes todos os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, especificados o texto de lei federal a que se busca proteção e aplicação; e que ao final, seja lhe dado provimento para: 1. Reconhecer a afronta à lei Federal, referente aos artigos 621, inc. I do CPP; e art. 68 e art. 29 §1º todos do CPB; 2. Para com isto, REFORMAR O ACORDÃO DE REVISÃO CRIMINAL e aplicar a causa de diminuição de pena da participação de menor importância, n/f do art. 29 §1º do CPB." Apresentadas as contrarrazões (fl. 577), sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela incidência da Súmula 7, do STJ (fls. 578-579). Sobreveio o agravo em recurso especial (fls. 580-601). Em suas razões, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. O Ministério Público do Maranhão apresentou contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 603-611). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 629-633). Decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 649-657). No agravo regimental (fls. 662-676), a Defesa reitera os argumentos expostos no recurso especial, aduzindo que o presente recurso merece provimento no sentido de aplicar a causa de diminuição de pena da participação de menor importância, nos termos do art. 29 do Código Penal. Por manter a decisão, trago o feito à Turma para julgamento. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Participação de menor importância. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ. O agravante foi condenado por roubo em concurso de agentes com emprego de arma, e a defesa busca a aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, conforme art. 29, § 1º, do Código Penal. 2. A defesa interpôs apelação, julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, e ajuizou revisão criminal, não conhecida pelo Tribunal. O recurso especial foi interposto alegando afronta ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, e aos arts. 29, § 1º, e 68, do Código Penal, além de violação ao art. 93, inciso IX, da CF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, conforme art. 29, § 1º, do Código Penal, em caso de roubo com nítida divisão de tarefas entre os agentes. 4. Outra questão é a alegação de violação ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob o pretexto de revisão criminal utilizada como nova apelação. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do S TJ estabelece que a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal não se aplica quando há nítida divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando coautoria e não participação de menor importância. 6. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo necessário demonstrar concretamente a hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal. 7. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo novos argumentos que justifiquem a alteração do entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal não se aplica em casos de coautoria com nítida divisão de tarefas. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, devendo atender aos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § 1º; CPP, art. 621; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2108990/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/05/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.920.189/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/02/2024. VOTO O agravo não reúne condições de prosperar. Tal como relatado, o agravante requer, em suma, a reconsideração da decisão agravada, para reformá-la, ante a não aplicação do art. 29 do CP, norma que rege a participação de menor importância. Contudo, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas neste recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 649-657. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados. A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com a decisão ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria. Quanto à contrariedade ao art. 93, inciso IX, da CF, cumpre esclarecer que a jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 2. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 3. A fungibilidade prevista no art. 1.032 do Código de Processo Civil/2015 tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1852255 SP 2021/0066711-3, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) Quanto ao segundo ponto, reafirmo que a interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Extrai-se dos autos que o recorrente, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a mencionar trechos do acórdão recorrido e as ementas daqueles tidos como paradigmas. Vale dizer: é indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, dever não desincumbido pelo recorrente no caso em apreço. Ilustrativo desse entendimento, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. II - Não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Além disso, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Precedente. (..) Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Quanto ao recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF, a primeira questão a ser analisada cinge-se à possibilidade de reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância. Sobre o tema, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "(..) Do afastamento das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo A meu ver, também não há justificativa para o afastamento das majorantes reconhecidas na sentença. As próprias considerações expostas nos tópicos anteriores evidenciam que os dois agentes (no que se inclui o apelante) se valeram de automóvel e de uma arma de fogo para subtraírem bens de vítimas que transitavam pela via pública. Ademais, os comparsas desempenharam funções bem definidas: o 1º apelante ficava incumbido de dirigir o veículo e viabilizar a fuga dos agentes, ao passo que o 2º apelante ficava incumbido de ameaçar as vítimas com um revólver calibre 38 e recolher os seus bens. Fica nítido, portanto, que os acusados agiram em nítida convergência de desígnios, elemento caracterizador da primeira causa de aumento impugnada (concurso de pessoas). Também é inquestionável a incidência da majorante da arma de fogo, ante a apreensão do artefato (ID 22418562, p. 13/14) e sua submissão a exame pericial, o qual constatou a eficiência do armamento para disparos (ID 22418565, p. 25-27)." Alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher a tese de aplicação do art. 29, caput e § 1º, do CP, na forma pretendida pela defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7, do STJ. Assim, reafirmo que a pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula 7, do STJ. Além dos precedentes anteriormente citados, trago mais este: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Firmou-se nesta Corte a orientação de que "Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância" (AgRg no AREsp n. 163 .794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013). 2. Com amparo no suporte fático-probatório dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o acusado concorreu, em igualdade, com os corréus, seus amigos, para a consumação do roubo, pois participou do planejamento do crime, em conjunto com seus comparsas, e o delito foi executado com nítida divisão de tarefas. Segundo delineado no aresto, a conduta do ora recorrente foi relevante para o sucesso da empreitada criminosa, pois possibilitou, além da identificação física da vítima, sua rotina detalhada, informações que foram repassadas aos executores. Essas circunstâncias indicam coautoria, e não participação de menor relevância. 3. Alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o réu ou considerar sua participação como de menor importância, na forma pretendida pela defesa, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 2108990 MG 2023/0407854-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024, grifei) A segunda questão a ser analisada cinge-se à eventual violação do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob o pretexto de violação a texto expresso da lei penal. No ponto, observe-se o acórdão proferido pelo Tribunal: PENAL. PROCESSO PENAL. HIPÓTESES LEGAIS DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL (ART. 621). NÃO CONSTATAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO ADMITIDA. 1. Já consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar a reanálise da pena imposta, sem apontar, concretamente, a hipótese do Código de Processo Penal (artigo 621) que justificaria o seu ajuizamento. 2. "Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena" (STJ, AgRg no AR Esp 1.920.189/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/2/2024, D Je 26/2/2024). 3. Conforme sufragado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que um dos agentes não tenha praticado a violência elementar do crime de roubo, uma vez comprovada a convergência de vontades para a prática do delito, a ação necessária à sua consumação comunica-se ao coautor. 4. Revisão Criminal não admitida. Reafirmo que a pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula 83, do STJ, visto que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal. Na mesma linha, o seguinte precedente: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 261 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 6º DO ART. 180 DO CP. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Conforme o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) - AgRg no AREsp n. 2.354.888/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/10/2023. 3. No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Enunciado n. 523 da Súmula do STF) 4. A hipótese dos autos, a toda evidência, não se enquadra no conceito de ausência de defesa técnica, pois, consoante o afirmado pelo Tribunal de origem, o revisionando foi representado por advogado de sua livre escolha, o qual foi diligente em exercer seu mister na defesa dos interesses do réu, atuando em todas as fases do processo e interpondo o recurso de apelação cabível dentro do prazo. Conforme se observa, as teses entendidas como cabíveis foram sustentadas, de modo que a discordância da DPU quanto às alegações do advogado constituído não configura insuficiência ou fragilidade da defesa técnica. 5. A discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no RHC n. 176.203/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023). Outrossim, a não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade (AgRg no HC n. 694.209/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/11/2021). 6. O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de férias, promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal, hipótese dos autos. 7. O art. 180, § 6º, do Código Penal prevê, expressamente, a incidência da majorante quando o crime for praticado contra bens e instalações do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, estando, dessa forma, os bens sob a responsabilidade da EBCT abrangida na sua tutela (AgRg no AREsp n. 1.647.676/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/5/2020). 8. Afora isso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.920.189/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) Em sendo assim, não comporta reparo a decisão agravada que manteve o acórdão impugnado, entendendo devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, de vez que tal entendimento está em conformidade com a posição sedimentada nesta Corte Superior. Desse modo, dado que não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Ilustrativamente: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. NÃO UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, pois ser limitou a reiterar a tese jurídica apresentada nas razões do recurso especial no sentido de que a aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado não teria sido idônea, vez que quantidade que extrapola a gravidade ínsita ao tipo penal a justificar a aplicação do redutor legal não patamar mínimo de um sexto apenas". III - Não comporta reparo a decisão agravada que manteve o acórdão impugnado, entendendo devidamente modulada a aplicação da minorante pelo Tribunal de origem, tendo em vista a utilização da quantidade de droga, circunstâncias do caso concreto, para amparar a conclusão a que se chegou na origem sobre a modulação do redutor. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no REsp 2.100.067/SP, de minha relatoria, Data de Julgamento: 06/08/2024, Quinta Turma, DJe 13/08/2024, grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.