AREsp 2701631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as pretensões deduzidas (reconhecimento de participação de menor importância e aplicação da atenuante da confissão espontânea) exigem revolvimento do conjunto probatório para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7...

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Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE DA SILVA LEITE; Recorrida: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Participação De Menor Importância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Participação De Menor Importância Atenuante Da Confissão Espontânea Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA LEITE

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão do recorrente implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as pretensões deduzidas (reconhecimento de participação de menor importância e aplicação da atenuante da confissão espontânea) exigem revolvimento do conjunto probatório para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.