AREsp 2955384 - DECISAO

AREsp 2955384 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; não foi conhecido o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial por ausência de cópias dos acórdãos e de cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a participação do agravante não é de menor...

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Parties
Agravante: ANTONIO RINAT DASAEV DE ANDRADE MACIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Participação De Menor Importância, Majorantes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Participação De Menor Importância Majorantes Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO RINAT DASAEV DE ANDRADE MACIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e cópias dos acórdãos (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ)
  3. 3 fixação da fração de aumento pela aplicação de majorantes e ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; não foi conhecido o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial por ausência de cópias dos acórdãos e de cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a participação do agravante não é de menor importância diante das provas que indicaram papel efetivo, relevante e imprescindível (simulação de porte de arma e atuação direta na empreitada), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula n. 7; não se conheceu da alegação relativa às majorantes por deficiência de fundamentação material e por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.