AREsp 2859299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0081860-03.2016.8.09.0142. Consta dos autos que Lucas da Silva Medeiros foi denunciado e pronunciado como incurso no artigo 121, §2º, inciso II, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. Ao final do julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O réu interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento. Todavia, de ofício, reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no §1º do art. 29 do CP (participação de menor importância), reduzindo a pena para 10 (dez) anos de reclusão e alterando o regime inicial de cumprimento para o semiaberto. Contra essa decisão, o Ministério Público opôs embargos de declaração, alegando que o Tribunal a quo incorreu em omissão ao reconhecer, de ofício, causa de diminuição de pena que não constou da pronúncia, não foi sustentada pela defesa em plenário e não foi submetida à quesitação aos jurados, em violação ao art. 483, IV, do CPP. Os embargos foram conhecidos e rejeitados. O Ministério Público interpôs, então, recurso especial, sustentando violação ao art. 29, caput, do Código Penal, e aos arts. 483, IV, e 619 do Código de Processo Penal, o qual foi inadmitido na origem sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Contra essa decisão foi interposto o presente agravo. Em suas razões, o agravante sustenta que não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração jurídica dos fatos incontroversos delineados no acórdão. Afirma que houve confusão do Tribunal na análise do art. 29 do CP, que resultou na negativa de vigência ao seu caput e ao art. 483, IV, do CPP, ao reconhecer causa de diminuição não constante da pronúncia e não submetida à apreciação dos jurados. Contrarrazões às fls. 1624-1628. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do agravo (fls. 1649-1654). É o relatório. DECIDO. O agravo merece prosperar. Verifica-se que a irresignação do Ministério Público não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas sim a correta interpretação de dispositivos legais, notadamente o art. 29, caput, do Código Penal e o art. 483, IV, do Código de Processo Penal. Com efeito, a questão central do recurso cinge-se à possibilidade ou não de o Tribunal, em sede de apelação, reconhecer de ofício causa de diminuição de pena (participação de menor importância) que não constou da pronúncia, não foi sustentada pela defesa em plenário e não foi submetida à quesitação específica aos jurados. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente jurídica que não esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, tornando descabida a sua incidência no caso concreto. Quanto ao mérito do recurso especial, assiste razão ao recorrente. Conforme se depreende do acórdão impugnado, o Tribunal a quo reconheceu, de ofício, a causa de diminuição de pena prevista no §1º do art. 29 do Código Penal, baseando-se apenas no fato de ter havido quesitação aos jurados sobre a concorrência do réu para o crime, nos seguintes termos: "Não bastasse isso, também houve quesitação perante o conselho de sentença referente ao artigo 29, CP. Veja-se: "2º QUESITO - O Réu Lucas da Silva Medeiros concorreu para efetuar os disparos de arma de fogo que acarretaram a morte da vítima José Dantas SIM: 4 NÃO:- NÃO APURADOS: 03" Logo, deve ser reconhecida a minorante prevista no artigo 29, do Código Penal." Ocorre que o quesito formulado aos jurados referiu-se apenas à concorrência do réu para o crime (art. 29, caput, do CP), não abordando especificamente a participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP). São institutos jurídicos distintos, não sendo possível extrair automaticamente o reconhecimento da causa de diminuição a partir da simples afirmação de que o réu concorreu para o crime. Ademais, o art. 483, IV, do CPP estabelece expressamente que a quesitação aos jurados deve indagar "se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa". No caso em análise, conforme se extrai dos autos, a defesa não sustentou a tese de participação de menor importância em plenário, razão pela qual não houve quesitação específica sobre o tema. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "observa-se também que a quesitação foi formulada em conformidade com as teses levantadas em plenário. Ora, não tendo defensor dativa sustentado a tese da participação de menor importância, a matéria não foi avaliada pelo Conselho de Sentença" (AgRg no HC n. 786.908/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). Portanto, ao reconhecer de ofício causa de diminuição de pena não constante da pronúncia, não sustentada pela defesa em plenário e não submetida à quesitação específica aos jurados, o Tribunal de origem violou o art. 29, caput, do Código Penal, bem como o art. 483, IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP), restabelecendo a pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado fixada na sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA