AREsp 3053677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva (reconhecimento da participação de menor importância ou desclassificação) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de...

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Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ DA SILVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Participação De Menor Importância, Coautoria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Teoria Monista, Teoria Da Acessoriedade Limitada, Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Participação De Menor Importância Coautoria Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Teoria Monista Teoria Da Acessoriedade Limitada Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes) +2 more

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Parties

EDUARDO LUIZ DA SILVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Comunicação de majorantes entre coautores e aplicação da teoria monista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva (reconhecimento da participação de menor importância ou desclassificação) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela coautoria e pela função essencial do agravante (vigia/condutor do veículo), razão pela qual a minorante do art. 29, §1º não é aplicável e as majorantes comunicam-se entre coautores na forma da teoria monista.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Publique-se