HC 955962 - DECISAO

HC 955962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que réu foragido, com mandado de prisão em aberto, não possui direito de participar por videoconferência de audiência de instrução e julgamento; o comparecimento virtual por endereço não rastreável seria incompatível com o dever de lealdade processual e permitiria ao réu beneficiar-se de sua própria torpeza, de modo que a ausência voluntária renuncia ao direito ao interrogatório, cuja função passa a ser exercida pela defesa técnica, não configurando ilegalidade flagrante o indeferimento do pedido.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Participação De Réu Foragido Em Audiência, Interrogatório Por Videoconferência, Prisão Preventiva, Nulidade Do Interrogatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Participação De Réu Foragido Em Audiência Interrogatório Por Videoconferência Prisão Preventiva Nulidade Do Interrogatório

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Parties

ROBERTO SILVA SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se réu foragido tem direito de participar virtualmente de audiência
  2. 2 se há nulidade pela não realização do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva de réu foragido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que réu foragido, com mandado de prisão em aberto, não possui direito de participar por videoconferência de audiência de instrução e julgamento; o comparecimento virtual por endereço não rastreável seria incompatível com o dever de lealdade processual e permitiria ao réu beneficiar-se de sua própria torpeza, de modo que a ausência voluntária renuncia ao direito ao interrogatório, cuja função passa a ser exercida pela defesa técnica, não configurando ilegalidade flagrante o indeferimento do pedido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.