HC 914007 - ACORDAO

HC 914007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera pacífica a impossibilidade de réu foragido participar virtualmente de audiência; tal modalidade não se encontra prevista para foragidos no art.185, §2º do CPP; e o princípio da lealdade processual (CPP, art.565) impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para escolher o meio de sua oitiva, não havendo ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a participação por videoconferência.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Participação De Réu Foragido Em Audiência Por Videoconferência, Habeas Corpus, Lealdade Processual, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Participação De Réu Foragido Em Audiência Por Videoconferência Habeas Corpus Lealdade Processual Nulidade Processual

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Parties

DOUGLAS MARQUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o réu foragido, com advogado constituído, possui direito de participar de audiência de instrução e julgamento por videoconferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera pacífica a impossibilidade de réu foragido participar virtualmente de audiência; tal modalidade não se encontra prevista para foragidos no art.185, §2º do CPP; e o princípio da lealdade processual (CPP, art.565) impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para escolher o meio de sua oitiva, não havendo ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a participação por videoconferência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos