HC 961592 - ACORDAO
A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo mandado de prisão expedido e não cumprido, não é legítimo permitir que o réu foragido participe de audiência por videoconferência, por configurar desprezo às determinações judiciais e possibilitar que o réu se beneficie de sua própria torpeza; assim, não há ilegalidade flagrante e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON QUEIROZ BISPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Participação De Réu Foragido Em Audiência Por Videoconferência, Direito De Presença E Plenitude Da Defesa, Nulidade Por Ausência De Interrogatório
Case Brief
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Parties
WELLINGTON QUEIROZ BISPO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 É legítimo permitir que réu foragido participe de audiência de instrução e julgamento por videoconferência quando há mandado de prisão expedido e não cumprido?
Ratio Decidendi
A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo mandado de prisão expedido e não cumprido, não é legítimo permitir que o réu foragido participe de audiência por videoconferência, por configurar desprezo às determinações judiciais e possibilitar que o réu se beneficie de sua própria torpeza; assim, não há ilegalidade flagrante e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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