HC 994385 - DECISAO

HC 994385 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ entende que não assiste ao réu foragido o direito de participar de audiência por videoconferência; o indeferimento não configura flagrante ilegalidade ou teratologia, estando em consonância com o art. 565 do CPP e com o entendimento de que não se pode beneficiar da própria torpeza; a decisão de origem está devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ALESSANDRE HORTOLANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada; Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus; ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Participação De Réu Foragido Em Audiência Por Videoconferência, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 565 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Participação De Réu Foragido Em Audiência Por Videoconferência Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Art. 565 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALESSANDRE HORTOLANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada; Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
  2. 2 Caracterização de nulidade quando o réu concorre para o vício (art. 565 CPP)
  3. 3 Compatibilidade da negativa de participação virtual com os princípios da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ entende que não assiste ao réu foragido o direito de participar de audiência por videoconferência; o indeferimento não configura flagrante ilegalidade ou teratologia, estando em consonância com o art. 565 do CPP e com o entendimento de que não se pode beneficiar da própria torpeza; a decisão de origem está devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do mandamus; ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente.
  • Não conheço do mandamus.