HC 967938 - ACORDAO

HC 967938 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ é pacífica no sentido de que não se caracteriza nulidade no indeferimento da participação virtual de réu foragido, sendo ilegítimo que o réu se beneficie de sua condição de foragido para ser interrogado por videoconferência; os princípios da ampla defesa e do contraditório não prevalecem quando confrontados com a lealdade processual e a ausência de previsão legal para a medida, justificando a manutenção da decisão que negou a participação virtual e o denegamento do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO RUAN DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Participação De Réu Foragido Em Audiência Por Videoconferência, Princípio Da Lealdade Processual, Nulidade Por Ausência De Interrogatório
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Criminal Participação De Réu Foragido Em Audiência Por Videoconferência Princípio Da Lealdade Processual Nulidade Por Ausência De Interrogatório

Case Brief

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Parties

BRUNO RUAN DA SILVA LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Pode o réu foragido participar, por videoconferência, de audiência de instrução e julgamento?
  2. 2 Configura nulidade o indeferimento do pedido de participação virtual do réu foragido?
  3. 3 Aplicação do princípio da lealdade processual em face da condição de foragido.

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ é pacífica no sentido de que não se caracteriza nulidade no indeferimento da participação virtual de réu foragido, sendo ilegítimo que o réu se beneficie de sua condição de foragido para ser interrogado por videoconferência; os princípios da ampla defesa e do contraditório não prevalecem quando confrontados com a lealdade processual e a ausência de previsão legal para a medida, justificando a manutenção da decisão que negou a participação virtual e o denegamento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.