AREsp 2890628 - DECISAO

AREsp 2890628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer participação de menor importância ou de absolver por insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos constitucionais não podem ser conhecidas pelo STJ por tratarem de competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: MAX FERNANDES UMBELIANO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Participação E Partícipe, Participação De Menor Importância, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Lesão Corporal, Crime De Ameaça, Individualização Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Participação E Partícipe Participação De Menor Importância Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Lesão Corporal Crime De Ameaça +2 more

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Parties

MAX FERNANDES UMBELIANO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação do recorrente foi de menor importância ou de partícipe relevante
  2. 2 Se há provas suficientes para a condenação por lesão corporal
  3. 3 Se é possível, no STJ, apreciar questões constitucionais suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer participação de menor importância ou de absolver por insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos constitucionais não podem ser conhecidas pelo STJ por tratarem de competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.