AREsp 2851840 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR DE PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, de caráter testemunhal e documental, constatou que os denunciados, incumbidos da fiscalização de empresas terceirizadas, participaram de negócios jurídicos feitos entre estas e a empresa Backup Treinamentos, de propriedade da então esposa e cunhada dos acusados. Infere-se do acórdão que o Ministério Público provou devidamente suas alegações, sem que houvesse transferência do ônus probatório para a defesa. 2. O Colegiado estadual concluiu pela condenação dos réus, pelo crime militar de participação ilícita, e afastou as teses de inversão indevida do ônus da prova e de absolvição por insuficiência probatória. A modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. 3. O reconhecimento de violação do art. 381, III, do CPP pressupõe fundamentação deficiente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de motivação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento, como no caso dos autos. 4. A defesa, em suas razões recursais, fez a alegação genérica de que, no acórdão recorrido, não houve a indicação precisa dos motivos de direito para fundamentar a condenação, argumento esse que não é suficiente para demonstrar a pretendida ofensa ao art. 381, III, do CPP, circunstância que denota deficiência recursal apta a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 5 . Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: FABIANO MACEDO QUEIROZ e JONES ELVIS MACEDO QUIROZ agravam de decisão em que conheci de seu agravo para não conhecer do recurso especial. Neste regimental, a defesa reitera o pleito de absolvição, sob o argumento de que houve indevida inversão do ônus da prova em desfavor dos réus. Repisa que não há provas suficientes para amparar a condenação. Reforça que não houve indicação precisa dos motivos de direito para fundamentar a sentença condenatória. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR DE PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, de caráter testemunhal e documental, constatou que os denunciados, incumbidos da fiscalização de empresas terceirizadas, participaram de negócios jurídicos feitos entre estas e a empresa Backup Treinamentos, de propriedade da então esposa e cunhada dos acusados. Infere-se do acórdão que o Ministério Público provou devidamente suas alegações, sem que houvesse transferência do ônus probatório para a defesa. 2. O Colegiado estadual concluiu pela condenação dos réus, pelo crime militar de participação ilícita, e afastou as teses de inversão indevida do ônus da prova e de absolvição por insuficiência probatória. A modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. 3. O reconhecimento de violação do art. 381, III, do CPP pressupõe fundamentação deficiente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de motivação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento, como no caso dos autos. 4. A defesa, em suas razões recursais, fez a alegação genérica de que, no acórdão recorrido, não houve a indicação precisa dos motivos de direito para fundamentar a condenação, argumento esse que não é suficiente para demonstrar a pretendida ofensa ao art. 381, III, do CPP, circunstância que denota deficiência recursal apta a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 5 . Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Os recorrentes, absolvidos na primeira instância, em apelação, foram condenados, pela prática do crime militar de participação ilícita, tipificado no art. 310 do Código Penal Militar, cada um, igualmente, a 2 anos de reclusão, em regime aberto, com suspensão da execução da pena privativa de liberdade por dois anos, mediante o cumprimento de condições. Apesar dos esforços do ora recorrente, não constato fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. O Tribunal local assim resolveu a controvérsia (fls. 1.002-1.023, grifei): Ora, se os acusados fossem apenas instrutores nas aulas promovidas pela Backup Treinamentos, não promoveriam transações financeiras para as contas de outros militares da instituição que atuavam como monitores, tarefa esta que deveria ser promovida apenas, em tese, pela suposta proprietária da empresa Backup Treinamentos. .. Por conseguinte, forçoso concluir que houve ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, em especial a moralidade e a impessoalidade, uma vez que os denunciados, investidos na competência de fiscalização de empresas terceirizadas, participaram de negócios jurídicos realizados entre estas e a empresa Backup Treinamentos (de propriedade da então esposa e cunhada dos acusados). .. Em suas declarações, a testemunha Isabel Cristina Cunha Queirozafirmou que as empresas contratadas nunca fizeram transferências para as contas dos acusados e que estes não faziam pagamentos para fornecedores. No entanto, o Relatório Técnico de Análise Financeira, como já dito, revelou o contrário, conforme se extrai das respostas aos quesitos 5.2 e 5.3 (pp. 372 e 386). Por sua vez, a testemunha Ten. Cel Iana Talita dos Santos Araújo Aguiar, que conduziu o Inquérito Policial Militar, asseverou que os acusados tinham relação com a empresa, faziam parte da administração e davam instrução na empresa que era de propriedade da esposa de Fabiano. Indubitável, portanto, a configuração do tipo penal do art. 310 do CPM, pois os denunciados, mesmo exercendo as suas funções de fiscalização dentro da unidade militar, patrocinavam interesses próprios a fim de obterem lucro com o negócio jurídico que envolvia a empresa Backup Treinamentos Profissionais, empresas particulares e agentes do Corpo de Bombeiros. .. Em síntese, deve ser reformada a sentença exarada pelo Conselho Especial, condenando os acusados 2º Ten. BMSE JONIS ELVIS MACEDO QUEIROZ e CAP BMSE FABIANO MACEDO QUEIROZ pela prática do delito previsto no art. 310 do Código Penal Militar. Como se observa, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, de caráter testemunhal e documental, constatou que os denunciados, incumbidos da fiscalização de empresas terceirizadas, participaram de negócios jurídicos feitos entre estas e a empresa Backup Treinamentos, de propriedade da então esposa e cunhada dos acusados. Infere-se do acórdão que o Ministério Público provou devidamente suas alegações, sem que houvesse transferência do ônus probatório para a defesa. Assim, o Colegiado estadual concluiu pela condenação dos réus, pelo crime militar de participação ilícita, e afastou as teses de inversão indevida do ônus da prova e de absolvição por insuficiência probatória. A modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o reconhecimento de violação do art. 381, III, do CPP pressupõe fundamentação deficiente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de motivação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento, como no caso dos autos. A defesa, em suas razões recursais, fez a alegação genérica de que, no acórdão recorrido, não houve a indicação precisa dos motivos de direito para fundamentar a condenação, argumento esse que não é suficiente para demonstrar a pretendida ofensa ao art. 381, III, do CPP, circunstância que denota deficiência recursal apta a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.