AREsp 2492411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a exasperação da pena-base e o recrudescimento do regime encontram fundamentação idônea na quantidade de armas/munições apreendidas e na culpabilidade, e o indulto natalino não se aplica porque não havia condenação com trânsito em julgado na data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Participação No Delito, Exasperação Da Pena Base, Dosimetria, Culpabilidade, Regime Prisional Fechado, Indulto Natalino, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Participação No Delito Exasperação Da Pena Base Dosimetria Culpabilidade Regime Prisional Fechado Indulto Natalino +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório
  2. 2 Idoneidade da exasperação da pena-base pela quantidade de armas e munições apreendidas
  3. 3 Agravamento da pena de receptação por se tratar de bem roubado de instituição pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a exasperação da pena-base e o recrudescimento do regime encontram fundamentação idônea na quantidade de armas/munições apreendidas e na culpabilidade, e o indulto natalino não se aplica porque não havia condenação com trânsito em julgado na data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.