AREsp 1254296 - DECISAO

AREsp 1254296 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelante: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Participação Nos Lucros, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Repercussão Geral
Constitucional Processual Civil Tributário Previdenciário Participação Nos Lucros Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia

União

Apelante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário diante do Tema 344/STF
  3. 3 possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ