REsp 1853745 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ FERREIRA DINIZao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. APOSENTADOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inviável a extensão, aos inativos, da participação nos lucros concedida aos funcionários da ativa, à vista da ausência de prévia reserva matemática. 3. Agravo interno não provido" (fl. 895, e-STJ). Em suas razões, o embargante aponta a existência deomissão "(..)quanto ao ponto trazido (..) em seu recurso de agravo interno, no que diz respeito àquestão da inaplicabilidade ao presente caso concreto do Recurso Especial Repetitivo 1.425.326/RS, vez que este NUNCA pleiteou nos autos a complementação de aposentadoria, mas sim somente o cumprimento das disposições normativas do Regulamento Interno de 1975 e do Estatuto de 1991, ambos do Banco Banespa. Sendo assim, a Gratificação Semestral/PLR pretendida (..)restou concedida DIRETAMENTE aos aposentados por um ato do próprio do Banco Banespa, não havendo que se falar em ausência de prévia reserva matemática, como consta do acórdão embargado, ou em um pedido de extensão de direitos de funcionários da ativa aos aposentados. Dito isso, a pretensão do embargante recai apenas sobre normas INTERNAS do próprio banco Banespa, restando evidente que a matéria jurídica em debate nos presentes autos envolve direito contratual e não previdenciário, conforme restou consignado pela d. Desembargadora em sua decisão monocrática" (e-STJ fls. 905/906). Sem impugnação (fl. 917, e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não procede a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, transcreve-se, por oportuno, o seguinte excerto do aresto combatido: "(..) De fato, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de ser inviável a incorporação de abonos e vantagens concedidos aos funcionários da ativa aos aposentados. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PATROCINADO PELO BANESPA NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO TEMA 736/STJ. 1. Controvérsia acerca da incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria da parcela denominada "PLR - gratificação semestral". 2. Caso concreto em que o benefício de complementação de aposentadoria é oriundo de entidade fechada de previdência patrocinada por ente da administração indireta (BANESPA) na época da aposentadoria. 3. Aplicação ao caso da tese firmada no julgamento do Tema 736/STJ, segundo a qual: "nos planos de benefícios de previdência privada fechada,patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares" (sem grifos no original). 4. Descabimento do pagamento da parcela pretendida na espécie. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS"(REsp nº 1.827.760/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado 2/6/2020, DJe 8/6/2020 - grifo nosso). Além disso, no presente caso incide o entendimento do REsp nº 1.425.326/RS, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que consolidou a impossibilidade de incorporação de abonos e vantagens concedidos aos funcionários em atividade aos proventos de complementação de aposentadoria em manutenção pagos por entidade de previdência privada. Tal conclusão independe da disposição estatutária ou regulamentar do patrocinador"(fls. 897/898, e-STJ). Nesse contexto, não se vislumbra a apontada omissão no acórdão de fls. 895/898(e-STJ), afigurando-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.