AREsp 1254296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda Nacional, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 997/999): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL....

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Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelante: União; Autora: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics: Participação Nos Lucros, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Repercussão Geral

Constitucional Processual Civil Tributário Previdenciário Participação Nos Lucros Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia

União

Apelante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros
2 admissibilidade de recurso extraordinário diante do Tema 344/STF
3 possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

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